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16 de Setembro de 2019

Exame da OAB é legítimo?

A quem interessa?

Silvio Rogerio, Bacharel em Direito
Publicado por Silvio Rogerio
há 4 anos

Prezados, por muito tempo concordei com a obrigação do exame da ordem, imaginando que este exame tem cunho funcional qualitativo, ou seja, a garantia de bons profissionais para atuar no mercado de trabalho.

Após analisar algumas situações detidamente, conclui que o fato de fazer o exame da ordem, não define que o profissional inserido no mercado de trabalho seja exemplar, ou seja, é um dos paradigmas que se quebra.

Recentemente a Câmara dos Deputados desarquivou alguns projetos de lei que trata sobre o fim da exigência do exame da ordem.

Confiram quais sãos eles:

PL 5.801/05, acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. Alterando a Lei nº 8.906, de 1994.

Link do andamento, desarquivado em 04.02.2015.

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=298026

Redação do projeto:

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8F28B6AAA4B29B8EA440320945D60469.proposicoesWeb1?codteor=335386&filename=Tramitacao-PL+5801/2005

PL 2.154/11, é ainda mais específico, revoga o inciso IV e § 1º do art. da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Revoga a exigência de Exame da Ordem.

Link do andamento, desarquivado em 04.02.2015.

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517673

Redação do projeto:

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=914391&filename=Tramitacao-PL+2154/2011

Vamos analisar a Lei 8.906/94, Art. , Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

Assim como este projeto, existem outros apensados, como podemos notar na árvore de apensamentos e outros documentos da matéria.

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_arvore_tramitacoes;jsessionid=8F28B6AAA4B29B8EA440320945D60469.proposicoesWeb1?idProposicao=298026

O projeto de lei de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defende a tese de que “o exame é uma exigência absurda que fere a Constituição, uma vez que vai contra à livre expressão da atividade intelectual, e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

Outro ponto levantado por Cunha versa sobre o interesse financeiro, "estima-se que a OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o Exame de Ordem”, considerando que existe anualmente um grande número de reprovações, “recentemente 88,275% dos 106.891 bacharéis em Direito inscritos foram reprovados”, ou seja, existe uma grande possibilidade de haver uma nova arrecadação, pois o candidato que foi reprovado certamente fará uma nova tentativa, somando-se aos candidatos do ano corrente.

O terceiro ponto é sobre a obrigação, comparando a outras profissões, “o exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes”.

Fonte: http://www.esaam.org.br/academico/mestrado/em-execução/180-deputado-apresenta-projeto-para-acabar-com-exame-da-oab.html

Um dos argumentos da OAB, é que “o advogado presta serviço público e exerce função social”.

De que serviço público e função social a OAB se refere? Pois, é de conhecimento público e notório a péssima qualidade dos defensores prestada a população de baixa renda, se tornando um desserviço, por vezes até piorar a situação do cidadão que precisa de amparo judicial, seja por excesso de serviço, falta de atenção ou irresponsabilidade.

Podemos citar como exemplo a formação de um engenheiro, ele não é submetido há nenhum exame para certificar sua capacidade, pois é cediço que os anos de graduação foram suficientes para a sua formação, permitindo assim sua atuação, e caso haja falta em seu profissionalismo, a parte prejudicada poderá pleitear sansões disciplinares, que será analisado pelo conselho de ética, em suma, não é necessário um exame para ser um bom engenheiro, isso vem com a prática e experiência.

Não é necessário um documento para se conhecer um bom medico ou um bom hospital.

Em todos os casos existem ouvidorias, corregedorias e conselhos para apurar as irregularidades, denuncias ou desvios de função, sendo assim, porque exclusivamente o curso de Direito tem esta obrigação, se nem mesmo o curso de medicina que trata diretamente sobre a vida humana, tem esta exigência.

Porque a mesma interpretação não cabe ao curso de Direito?

Será que a OAB tem dúvidas sobre o conteúdo programático de cada instituição?

Será que a OAB tem dúvidas sobre a atuação do MEC?

De fato, qual a insegurança da OAB para fazer esta exigência?

Se o exame da ordem fosse garantia de bons profissionais, certamente não existiram os maus profissionais atuando.

Não raro, ouvimos histórias de maus advogados que chegam a prejudicar famílias inteiras por não atuar da forma correta, seja instigando o litígio, pois o litígio é lucrativo, seja protelando ações e/ou movimentações, pois quanto mais demora um processo mais rentável pode se tornar, também existe o caso de advogados que entram com diversas ações desnecessárias, para tumultuar o processo e prejudicar todo o deslinde processual, pois em alguns casos, o tempo se torna uma ferramenta favorável para o ganho da causa.

Considerando que existem bons e maus advogados, ao passo que o exame não é um filtro para os maus advogados.

Considerando que muitos bacharéis fazem parcerias para utilizar a assinatura de quem já possui a OAB, prova disso é o novo termo PARALEGAL, ou seja, executa o mesmo trabalho de um advogado que possui a carteira da ordem.

Conclui-se que esta não é uma avaliação qualitativa, pois ingressam bons e maus advogados, no diaadia trabalham quem tem e quem não tem a carteira da ordem, a cobrança além de alta, ainda pode submeter o candidato a promover este financiamento por mais de uma vez, se tornando ainda mais onerosa a trajetória.

Então porque ainda existe esta obrigação?

Qual a verdadeira função do exame da ordem?

Será que todos os aprovados no exame da OAB se fossem submetidos a um novo exame seriam aprovados novamente?

Parabéns aos advogados e aos bacharéis em Direito, pois todos estudaram da mesma forma, tem o mesmo conhecimento, para exercer a mesma função, com a diferença de um exame.

100 Comentários

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Com a devida vênia aos entendimentos contrários, mas dizer que a exigência de Exame de Ordem fere a Constituição é desconhecer a própria Constituição e reforçar ainda mais a tese da necessidade de se ter um exame seletivo.
Ora, a mesma norma constitucional que prevê ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão" também prevê a ressalva quanto a necessidade de se observar as "qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. , XIII, CF).
Feita essa consideração, pontuo não discordar do fato de que o Exame da OAB, hoje, não avalia profundamente o conhecimento dos bacharéis, mas a mera capacidade deles de decorar textos de lei (falo isso, ademais, como graduando, que já me submeti, agora no 10º período, ao referido Exame).
Esse modelo atual do Exame faz com que muitas pessoas capacitadas, mas sem domínio de técnicas decorativas, não passem na prova, e também faz com que muitas pessoas incapacitadas, mas com ótimo domínio de técnicas decorativas, passem.
Destaco, particularmente, que considero a atual segunda fase do Exame Nacional Unificado muito próxima do que se almeja: trazer as teorias das academias mais próximas à praxis do advogado, não se contemplando exclusivamente a técnica de decorar (afinal, pode-se, inclusive, consultar o próprio texto da lei durante a prova).
Não há de se discutir o fim do Exame de Ordem, mas sua reformulação, para um modelo como o acima citado, afinal, se o bacharel se julga "tão competente" para atuar, deve demonstrar isso de alguma forma, prévia, que não submeta direitos dos jurisdicionados ao risco.
Por fim, dizer que "o exame cria uma obrigação absurda que não é prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes" não o faz menos importante, nem menos necessário, só demonstra, a contrario sensu e a propósito, a necessidade de se criar igual certame para as demais carreiras.
No respeito, um cordial abraço. continuar lendo

Prezado Dr. Iago, eu que agradeço sua colaboração ao expor seu ponto de vista de modo esclarecedor.
Acredito que a maior contradição, ocorre quando descobrimos que os que não foram aprovados no exame da ordem estão trabalhando em escritórios subordinados aos que foram aprovados, e pior, agora chamam de paralegal... ora, tem ou não tem conhecimento, pode ou não pode atuar?
Leviano acreditar que o sujeito estudou durante 5 anos, não irá atuar por conta da reprovação deste exame, ele irá atuar de forma clandestina, é isso que deve ser combatido, pois não é um exame que define um bom profissional, se assim fosse, não teríamos maus profissionais que foram aprovados no exame.
Um grande e fraterno abraço. continuar lendo

Concordo com você Iago. "Quem sabe faz ao vivo". Lembrando que o médico para atuar é necessário que ele faça residência para receber a devida habilitação. continuar lendo

Então,que o formando faça estágio remunerado como Engenheiros e Médicos para pratica de conhecimentos, e que sejam avaliados nesse estágio, e não venham se sujeitar e alimentar desejos financeiros e gananciosos de uma entidade inutil. continuar lendo

Prezados,

Como nos garante a CF o livre pensamento e manifestação venho com maxima data venia discordar do expositor,ao afirmar que o famigerado exame da ordem não é necessário, acredito ser necessário, mas como o colega Iago muito bem abordou, trazer o exame mais próximo a pratica, não um mero decoreba como é a primeira fase.

alguns cursos estudam implantar algum tipo de avaliador os bachareis e por exemplo o Curso de Ciencias Contabeis já implantou, salvo engano em 2010, acredito em isonomia, se um tem todos os cursos superiores deveriam ter.

ad argumentandum tantum, a espressão famigerado se trata principalmente em função do valor do exame e como é que é fiscalizado este dinheiro, fato importante que ainda é obscuro.

De resumo da minha opinião, deve-se manter o exame com algumas alterações e principalmente um valor mais realístico e acessivel a todos e implantar em todos os cursos superiores, não importante a quantificação de formandos e demanda social.

saudações a todos. continuar lendo

Muito bem explanado. O exame é necessário, sob o risco de haver um "atoleiro" no judiciário, além de juízes passarrem mais tempo corrigindo as imperfeições das petições, do que realmente julgando, haja vista a enorme quantidade de faculades de qualidade duvidável.

Àqueles que estão morrendo de medo do exame, estudem ao invés de tentar pular a catraca. É um exame de nível fácil à médio, caso a pessoa não seja capaz de acertar metade do que está ali, não deve exercer a advocacia. Deveria, defato, haver um incremento na dificuldade do exame, pois quem paga por maus advogado, no fim, são os clientes mal atendidos! continuar lendo

Muito bem colocado!
Muitas pessoas se esquecem da limitação do direito ao livre exercício de trabalho contido na CF. Inclusive, recomendo para as pessoas que são contra o Exame a leitura do acórdão RE 603.583 / RS, no qual o STF julgou o Exame de Ordem constitucional por unanimidade.
Quanto à arrecadação, não seria melhor para a Ordem que todos estes bacharéis que pagam 200 reais de inscrição estivessem pagando os + de 500 reais referentes a anuidade?

E por fim, se durante o curso de Direito as provas são meios eficazes de demonstrar conhecimento necessário para obtenção do diploma, por que para o Exame de Ordem não são?
A verdadeira inconstitucionalidade reside na tentativa de acabar com o Exame. continuar lendo

Se eu me graduo na área não significa que já estaria apto para exercer a função que me graduei? Se pegarmos estatísticas de erros cometidos por profissionais na área do direito e compararmos com os das outras áreas, o exame da ordem pesa mesmo na eficiência de tais funcionários? Por que um médico, um engenheiro ou qualquer outra área não possuem exames em suas respectivas "ordens"? Deixo o questionamento. continuar lendo

O exame de ordem é necessário, e a alta taxa de reprovação apenas confirma um fato: os cursos de direito no país estão cada vez mais de baixa qualidade.
O profissional sai de uma faculdade, mas não sabe fazer o básico: escrever.
Sem este filtro, apenas vamos aumentar o número de profissionais atuando no mercado, profissionais estes que nem sempre possuem a qualificação adequada para estarem atuando.
Muitas faculdades de direito no país estão preocupadas apenas com o lucro, mas não formam profissionais realmente qualificados para o mercado. continuar lendo

Prezado Dr. Henrique, pelo que escreveu, percebo que a obrigação se da sob a garanta de qualidade do profissional ao sair da faculdade, com o agravo de não saber escrever, sendo este um filtro necessário.
Neste caso existe a OAB, o sujeito poderá fazer denúncia diretamente sobre a atuação deste profissional caso seja lesado por dolo ou culpa, ou seja, ferramentas existem para combater o mau profissional e se tiver a postura que mencionou, certamente não irá muito longe. continuar lendo

Bom artigo!

A “necessidade” do Exame da OAB se tornou um argumento quase obrigatório a ser defendido por quem está na área do direito. Tanto é que a maioria dos argumentos favoráveis não foge ao escopo do senso comum.

É fato que o advogado aprovado em 1º lugar no 1º Exame prestado será, para o mercado, idêntico ao advogado aprovado por um fio no 5º Exame prestado. A única diferença será o número inicial da inscrição da OAB. Para piorar: o pressuposto de aprovação do candidato que teve que fazer o Exame por diversas vezes é o cursinho que ele fez, e não a faculdade de direito. E processos chegarão às suas mãos pelo o que ele – também pressupondo – “não aprendeu” na faculdade de direito. Essa é a lógica nefasta do Exame...

Ademais, o mercado não perdoa quem não o entende! Além de selecionar o que melhor tem domínio do direito, aliado ao conhecimento de práticas empresariais (e muito advogado sequer tem noção disto), vai se reinventar àqueles que não foram aprovados. Eis os paralegais! Estes nada mais são que uma adaptação do próprio argumento da OAB de que “faculdades de direito formam bacharéis em direito, e não advogados”. Ora, as faculdades são, há muito tempo, instrumentos de formação de profissionais ao mercado, e, se ela não forma advogados (aquilo que o mercado demanda), então irá formar profissionais para algo semelhante. O paralegal nada mais é que um profissional bacharel em direito que pela falta de inscrição na OAB (e, por consequência, de praticar atos exclusivos da advocacia) irá receber menos que os advogados. E os grandes escritórios adoram: um “quase-advogado” fazendo o trabalho de um advogado assalariado interno (fora de fórum, em escritórios) e recebendo menos para isto. Inclusive, pode se mandar a maioria dos advogados assalariados embora, pois, afinal, depois de centenas de petições prontas, só restará a um advogado assina-las.

E assim o mercado pune os advogados! Estão cada vez mais sendo desvalorizados (não só financeiramente). E a culpa não é do mercado...

A meu ver, o Exame da OAB tem sido extremamente prejudicial à advocacia. Ao pretexto de servir de “filtro necessário”, tem camuflado diversas deficiências na área e prejudicado o estudante, o bacharel e o advogado diante ao mercado. Ao invés de exigir melhor formação do graduando de direito, prefere-se analisar a sua capacidade de passar em uma prova. Enquanto isto, as faculdades de direito continuarão com a mesma farsa da “prática jurídica”, que nada mais é que colocar o estudante para fazer petições aqui e acolá (na melhor das hipóteses) e exigir aqueles inúteis e ridículos relatórios de audiência, que não lhes ensinam nada. Serão as mesmas que quase não ensinam filosofia do direito, que não instigarão o aluno a ler livros e criarem senso crítico próprio, que passarão longe da teoria da argumentação, que terão predileção ao aluno bajulador de professores (que irão aceitar pacificamente o que ele disser, mesmo que exista outra interpretação ou esteja totalmente errado), que irão preferir a presença do aluno nas aulas ao invés da didática, etc. Sorte de quem fizer universidade pública, que foge um pouco desta regra. E que o Exame servirá de atestado máximo da intelectualidade de muita gente, pois, afinal, “estudaram e passaram”. Estes mesmos que, se a prova fosse feita de maneira cíclica aos próprios advogados, tremeriam de medo. Os mesmos que criticam os concursos públicos, muito mais exigentes e difíceis, e que exigem que o candidato estude para passar.

Abraços! continuar lendo

Perfeita colocação, Parabéns!

Abraços! continuar lendo

Sr. Igor, boa tarde!

Ótimas colocações a do senhor, mas com a devida vênia, venho discordar do colega.
Pelo que vi, o sr. argumenta que o "Exame da OAB se tornou um argumento quase obrigatório a ser defendido por quem está na área do direito", mas penso que não é bem assim, porque se assim fosse, caberia muito bem a alegação de que, "quem quer a extinção do Exame de Ordem, é Bacharel em Direito e não consegue ser aprovado no referido exame".
Ademais sr. Igor, que até onde sei não temos o 1º o 2º ou o 3º lugar no exame de ordem, porque não se trata de um Concurso que classifica pela nota, mas sim de um Exame de Ordem que possibilita o bacharel em exercer a advocacia.
Quanto a desvalorização do Profissional Advogado e não do quase advogado, concordo com o senhor.

Forte abraço. continuar lendo

Sra. Clara, a afirmação que fiz foi no sentido de que a defesa da “necessidade” é por um número grande de pessoas, a ponto de quem as contraria é quase execrado nas discussões. Assim, quem não defende o Exame da OAB fica constrangido de emitir sua opinião, pois o risco de ser taxado de bacharel que não passa no Exame – como no exemplo que você deu – é enorme.

Quanto ao 1º lugar no Exame da OAB, no caso, não é por classificação, mas sim por nota. Eu conheço uma pessoa que, anos atrás, teve a nota mais alta em um Exame da OAB, e ela foi, inclusive, presenteada pela Ordem com a isenção de uma anuidade, além de receber uma carta assinada pelo presidente em exercício lhe dando os parabéns. De qualquer forma, a questão era demonstrar que tanto a pessoa que passa com boa nota logo no 1º Exame quanto a que passa depois de tentar diversas vezes serão, ao final de tudo, advogados. E, também ao final de tudo, quem fará o tal “filtro” será o mercado, e não o Exame.

Abraços! continuar lendo

Caro colega, gostei muito do seu artigo e venho sempre acompanhando essa discussão, e espero que acabem logo com esse exame que só gera dinheiro para os cofres, e que seja planejado um exame na base do exame da ordem para médicos. continuar lendo

Obrigado Dr. Lucas, acredito que se existisse a real preocupação sobre formação do advogado, a pressão seria em cima do MEC e não do bacharel. continuar lendo